Por 276 votos a favor e 140 contrários, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15um requerimento de urgência ao PL (Projeto de Leique cria o marco legal dos seguros privados. O objetivo da proposta é regular as negociações entre consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores.

O texto foi aprovado pelo Senado, em junho deste ano, e agora aguarda análise da Câmara. A aprovação da urgência dispensa a tramitação do texto nas comissões permanentes da Casa, levando a análise do mérito da proposta diretamente ao plenário. Ainda não há um relatório da Casa Baixa.

O tema, que é uma das prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teve diversas mudanças no Senado, se comparado à proposta original. No plenário da Câmara, o governo orientou a favor da urgência, enquanto a oposição foi contrária, alegando não ter tido tempo para ler o mérito da proposição.

Uma das principais mudanças no texto discutida no Senado é que, se a seguradora souber do sinistro e não encontrar nenhum beneficiário ou dependente do segurado para receber o seguro dentro do prazo legal, o valor da indenização será repassado para a União.

Outra mudança feita pela Casa Revisora está relacionada às regras para atraso no pagamento do prêmio. Se a lei for aprovada e sancionada dessa forma, o seguro não será suspenso automaticamente em caso de dívida, mesmo que ocorra um sinistro.

Atualmente, o Código Civil permite que a seguradora negue a indenização se ocorrer um sinistro enquanto o segurado estiver em atraso com o pagamento do prêmio.

De autoria do ex-deputado e ex-ministro José Eduardo Cardozo (PT-SP), o texto trata de princípios, carências, prazos, prescrições e condutas específicas para seguro individual e coletivo, assim como de deveres e responsabilidades dos segurados e das seguradoras.

O projeto já havia sido aprovado na Câmara e estava no Senado desde 2017, mas foi desarquivado em 2023 após a articulação do governo federal.

Fonte: CQCS

Data: 16/10/2024

Link: Câmara aprova urgência de marco legal dos seguros privados